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Workshop NPJ FASAP II-Prática em Direito do Consumidor: Direito do Consumidor em tempos de Pandemia

O estágio é um importante componente obrigatório ao aluno do Curso de Direito. Neste sentido, o NPJ (Núcleo de Práticas Jurídicas) tem por objetivo auxiliar os alunos nesta etapa, visando não apenas a aplicação prática dos conteúdos e cumprimento de carga horária, mas também uma análise real e humana dos problemas patrocinados pelo Núcleo, que necessitam de uma solução jurídica.

Neste sentido, com a proposta de apresentar ao aluno a prática na área do Direito do Consumidor e, com base em questões atuais e instigantes sobre o tema proposto, nasceu o evento Workshop NPJ FASAP II - Prática em Direito do Consumidor: Direito do Consumidor em tempos de Pandemia, tendo como convidado o Dr. Eric Scapim Cunha Brandão, Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro em exercício na 4ª Turma Recursal Cível. A mediação ficou por conta da Coordenadora do NPJ, Marcele Martins e da Coordenadora do Curso, Carina Abreu.

Em março de 1991 entrou em vigor a Lei nº 8.078/90, que é mais conhecida como Código de Defesa do Consumidor. Esta lei veio com toda a força para proteger as pessoas que fazem compras ou contratam algum serviço. No entanto, em tempos de Pandemia, muitas dúvidas surgiram e algumas leis e alterações legislativas foram criadas em adequação a este período. Assim, a proposta do II Workshop veio com o intuito de apresentar ao aluno sobre o Direito do Consumidor em tempos de Pandemia, buscando demonstrar a importância do tema para a prática profissional.

Neste sentido, o palestrante convidado pôde tratar sobre diversos temas relacionados ao Direito do Consumidor, tais como sobre a liberdade limitada do consumidor na contratação; necessidade de políticas públicas de relação de consumo; sobre fraudes e voos cancelados na pandemia; a questão da revisão dos contratos e sobre a Lei 14.171/2021, que trata sobre o superendividamento.

O evento foi online e gratuito, com expressiva participação dos alunos do SEAJUG II e IV, assim como de demais alunos do Curso de Direito da FASAP, tendo mais de 60 pessoas online no evento, constituindo-se num importante evento do Curso.





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